CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 61
704 acórdãos e 351 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Decisões que citam este artigo
704
acórdãos de 27 tribunais
TRF4 343 · TRF3 87 · TRF1 80 · TRF2 64 · TRF5 63 · TJDFT 11 · TST 9 · TJBA 6 · TJMG 6 · TJPA 6 · TJSP 4 · TJGO 4 e outros
Apelação Cível 5035367-80.2026.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5010818-79.2026.4.04.7108TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5002884-82.2026.4.04.7104TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
351
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF4 94 · TRF1 70 · STJ 49 · TST 41 · TRF2 41 · TJDFT 27 · TRF5 12 · TJMG 8 · TJPR 4 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5036686-43.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Airr 0000034-73.2021.5.10.0021TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026
Pa 0001551-63.2018.5.00.0000TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.