CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 64

161 acórdãos e 174 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular
ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações
antes da decisão.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de 29 tribunais

TRF2 28 · TRF3 27 · TRF5 21 · TRF4 21 · CARF 9 · TRF1 7 · STJ 4 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJPA 3 · TJRN 3 e outros

Apelação Cível 5007137-73.2025.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5001293-39.2021.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5011105-80.2026.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 16/10/2026

174

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 117 · TRF4 15 · TRF1 12 · TRF2 11 · TRF5 6 · TST 5 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJRS 1 · TCESP 1 · TRT3 1

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5038045-28.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3329273STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2245853STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.