CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 62
24 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 12 tribunais
TRF2 8 · TRF5 3 · TJSP 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5004542-76.2025.4.02.5118TRF2, Simone Schreiber, julgado em 21/09/2026
Remessa Necessária Cível 5007848-07.2025.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 24/08/2026
Remessa Necessária Cível 5007400-40.2025.4.02.5002TRF2, Simone Schreiber, julgado em 24/08/2026
13
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0804726-06.2024.4.05.8103TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 16/03/2026
AREsp AREsp 2333349STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2854013STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.