CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 64-B
Última alteração pela Lei 11.417/2006, de 19 de dezembro de 2006. 1 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nº
11.417, de 2006).
Vigência
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nº
11.417, de 2006).
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.417/2006 de 19 de dezembro de 2006
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 8/2014RFB, Sérgio Augusto Taufick, julgado em 03/09/2014
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 13 · TST 8 · STJ 1 · TJCE 1
Recurso Extraordinário RE 1631201STF, Dias Toffoli, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628785STF, Dias Toffoli, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1630804STF, Dias Toffoli, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.