CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 65
143 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Decisões que citam este artigo
143
acórdãos de 29 tribunais
TRF3 49 · CARF 15 · TRF5 13 · TRF4 10 · TRF2 7 · TRF1 6 · TJGO 6 · TJES 5 · STJ 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJPR 2 e outros
Agravo de Instrumento 5028574-85.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5007137-73.2025.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5010180-89.2025.4.04.7202TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
108
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 50 · TRF4 17 · TRF1 12 · TRF2 11 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TST 4 · TJCE 3 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRT3 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5036686-43.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3329273STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5015549-59.2026.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 16/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.