Art. 236

Art. 236. O pedido de patente de modelo ou de desenho industrial depositado na vigência
da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
, será
automaticamente denominado pedido de registro de desenho industrial, considerando-se, para todos os efeitos legais, a publicação já feita.
Parágrafo único. Nos pedidos adaptados serão considerados os pagamentos para efeito de cálculo de retribuição qüinqüenal devida.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.