TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 240
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 240. O art. 2º da Lei nº
5.648, de 11 de dezembro de 1970
, passa a ter a seguinte redação:
"
5.648, de 11 de dezembro de 1970
, passa a ter a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5068862-89.2025.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0037592-97.1997.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/08/2011
Cautelar Inominada 0049987-73.2006.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Suzana Camargo, julgado em 25/09/2006
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1748479STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
REsp REsp 1748479STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2022
AREsp AREsp 2163776STJ, Moura Ribeiro, julgado em 20/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.