Art. 243

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias
disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto
aos demais artigos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF2 2 · STF 1

Adi ADI 4234STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/02/2026

Apelação Cível 0513356-94.2004.4.02.5101TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 23/02/2026

Apelação Cível 0518241-88.2003.4.02.5101TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 23/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.