TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 235
Art. 235. É assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei
nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.