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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 229-B
Última alteração pela Lei 10.196/2001, de 14 de fevereiro de 2001. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2023.
Art. 229-B. Os
pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o
de janeiro de 1995
e 14 de maio de 1997, aos quais o
art. 9o
, alíneas "b" e "c", da Lei
no 5.772, de 1971
,
não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista
nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o
de janeiro de 1995
e 14 de maio de 1997, aos quais o
art. 9o
, alíneas "b" e "c", da Lei
no 5.772, de 1971
,
não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista
nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.196/2001 de 14 de fevereiro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0000524-03.2015.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 29/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.