TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 234
Art. 234. Fica assegurada ao depositante a garantia de prioridade de que trata o
art. 7º da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971
, até o
término do prazo em curso.
art. 7º da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971
, até o
término do prazo em curso.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.