TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 239
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 239. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta:
I
- contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso público;
II
- fixar tabela de salários para os seus funcionários, sujeita à aprovação do Ministério a que estiver vinculado o INPI; e III - dispor sobre a estrutura básica e regimento interno, que serão aprovados pelo Ministério a que estiver vinculado o INPI.
Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão por conta
de recursos próprios do INPI.
I
- contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso público;
II
- fixar tabela de salários para os seus funcionários, sujeita à aprovação do Ministério a que estiver vinculado o INPI; e III - dispor sobre a estrutura básica e regimento interno, que serão aprovados pelo Ministério a que estiver vinculado o INPI.
Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão por conta
de recursos próprios do INPI.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5095710-55.2021.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 03/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.