TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 237
Art. 237. Aos pedidos de patente de modelo ou de desenho industrial que tiverem sido
objeto de exame na forma da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
,
não se aplicará o disposto no art. 111.
objeto de exame na forma da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
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não se aplicará o disposto no art. 111.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.