TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 233
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 233. Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão
em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.
em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001830-40.2019.4.04.7100TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/09/2024
Ar AR 4623STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/05/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
Ação Rescisória 3001074-88.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 05/03/2026
REsp REsp 1798830STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/03/2023
REsp REsp 1935400STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.