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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 229-A
Última alteração pela Lei 10.196/2001, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 229-A. Consideram-se
indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o
de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o
art. 9o
, alínea "c", da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
,
não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos
indeferimentos.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o
de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o
art. 9o
, alínea "c", da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
,
não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos
indeferimentos.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.196/2001 de 14 de fevereiro de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.