TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 238
Art. 238. Os recursos interpostos na vigência da Lei nº 5.772, de 21
de dezembro de 1971.
, serão decididos na forma nela prevista.
de dezembro de 1971.
, serão decididos na forma nela prevista.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.