TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 244
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.
Art. 244. Revogam-se a
Lei nº 5.772, de 21
de dezembro de 1971
, a
Lei
nº 6.348, de 7 de julho de 1976
, os
arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
, os
arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº
7.903, de 27 de agosto de 1945
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Sebastião do Rego Barros Neto
Pedro Malan
Francisco Dornelles
José Israel Vargas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.1996
*
Lei nº 5.772, de 21
de dezembro de 1971
, a
Lei
nº 6.348, de 7 de julho de 1976
, os
arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
, os
arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº
7.903, de 27 de agosto de 1945
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Sebastião do Rego Barros Neto
Pedro Malan
Francisco Dornelles
José Israel Vargas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.1996
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0644489-28.2000.5.03.0040TST, Rosa Maria Weber, julgado em 16/12/2009
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF4 1
RRAg 0016497-43.2021.5.16.0015TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/10/2024
Agravo de Instrumento 5036647-85.2022.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 21/08/2022
Ed-Rr 0644489-28.2000.5.03.0040TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/05/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.