- Início
- Legislação
- Propriedade Industrial
- Art. 229-C
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 229-C
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.196/2001, de 14 de fevereiro de 2001. 11 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos
farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA.
(Incluído pela Lei nº
10.196, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA.
(Incluído pela Lei nº
10.196, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.196/2001 de 14 de fevereiro de 2001
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 9 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 1007660-18.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 28/05/2025
Apelação Civel (ac) 0086470-63.2014.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Shamyl Cipriano, julgado em 11/04/2025
REsp REsp 1543826STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/08/2021
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 6 · TRF2 4 · STJ 2
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0029724-20.2010.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 18/05/2025
AREsp AREsp 1866159STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/06/2024
Petição Cível (Vice-Presidência) 5014363-06.2023.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 18/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.