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Histórico da norma

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997): o que mudou desde a publicação

15 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/11/2025 Lei nº 15.269 Art. 2, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 7 (Acréscimo).
  • 19/06/2023 Lei nº 14.600 Art. 36, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 36, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 45, caput (Alteração).
  • 30/09/2020 Lei nº 14.066 Art. 50, caput (Alteração); Art. 50, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.844 Art. 36, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 36, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 45, caput (Alteração).
  • 30/10/2017 Lei nº 13.501 Art. 2, caput, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 20/09/2010 Lei nº 12.334 Art. 35, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 35, caput, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 35, caput, Inciso 13 (Acréscimo).
  • 09/06/2004 Lei nº 10.881 Art. 51 (Alteração).
  • 17/07/2000 Lei nº 9.984 Art. 33 (Alteração); Art. 35, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 46 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 03/09/2019 Decreto nº 10.000regulamentação permanente de norma Art. 34 (Regulamentado); Art. 35 (Regulamentado); Art. 36 (Regulamentado).
  • 11/02/2004 Medida Provisória nº 165regulamentação provisória de norma Art. 51 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 11/03/2003 Decreto nº 4.613regulamentação permanente de norma
  • 03/06/1998 Decreto nº 2.612regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 14/12/2020 Decreto nº 10.576

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.154 Art. 36, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 36, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 45, caput (Alteração).
  • 01/01/2019 Medida Provisória nº 870 Art. 36, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 36, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 45, caput (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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