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Histórico da norma

Programa de Recuperação Fiscal (Refis): o que mudou desde a publicação

19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 24/10/2017 Lei nº 13.496 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 1, § 2, Inciso 2 (Revogação).
  • 14/02/2001 Lei nº 10.189 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 14/09/2000 Lei nº 10.002

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/06/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.370alteração permanente Art. 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 27/12/2000 Decreto nº 3.712regulamentação permanente de norma
  • 24/04/2000 Decreto nº 3.431regulamentação permanente de norma

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 31/07/2017 Medida Provisória nº 793 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 31/05/2017 Medida Provisória nº 783 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 04/01/2017 Medida Provisória nº 766 Art. 3, § 1 (Ressalva).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.061-4 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.061-3 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 30/11/2000 Medida Provisória nº 2.061-2 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 31/10/2000 Medida Provisória nº 2.061-1 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 29/09/2000 Medida Provisória nº 2.061 Art. 2, § 4, Inciso 1 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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