TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 369 Caracterização dos Produtos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 369. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são
equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas Posições 71.01 a
71.16, aos relógios de pulso, de bolso e semelhantes, com caixa de metais
preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos da Posição 91.01, e nos Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e de pérolas
naturais) da TIPI,
discriminarão na nota fiscal os produtos pelos seus principais
componentes e características, conforme o caso, tais como ouro, prata e platina, espécie e quantidade das pedras, quantidades de quilates e pontos
das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo
e número de fabricação, e a marcação prevista no Capítulo II do Título VIII - Das Obrigações Acessórias .
Parágrafo único. Considera-se o produto não identificado com o
descrito na nota fiscal quando esta não contiver as especificações referidas
neste artigo.
equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas Posições 71.01 a
71.16, aos relógios de pulso, de bolso e semelhantes, com caixa de metais
preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos da Posição 91.01, e nos Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e de pérolas
naturais) da TIPI,
discriminarão na nota fiscal os produtos pelos seus principais
componentes e características, conforme o caso, tais como ouro, prata e platina, espécie e quantidade das pedras, quantidades de quilates e pontos
das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo
e número de fabricação, e a marcação prevista no Capítulo II do Título VIII - Das Obrigações Acessórias .
Parágrafo único. Considera-se o produto não identificado com o
descrito na nota fiscal quando esta não contiver as especificações referidas
neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005095-97.2025.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 19/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 370 Viajantes e Representantes
- Art. 371 Saída para Demonstração
- Art. 372 Aquisição de Produtos Usados
- Art. 368 Diferenças de Estoque
- Art. 367 Papel para Cigarros
- Art. 366 Coleta de Carteiras e Selos Usados
- Art. 365 Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros
- Art. 373
- Art. 364
- Art. 374
- Art. 363
- Art. 375
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.