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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 364

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições

Art. 364

Art. 364. Será admitida a remessa de tabaco em folha, por
estabelecimento registrado, a laboratórios, fabricantes de máquinas, e semelhantes, nas quantidades mínimas necessárias à realização de testes ou pesquisas tecnológicas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.