Art. 357

Art. 357. Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos cigarros conterá as
seguintes informações ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A
, L
ei nº 9.822, de 1999, art. 2º
, e Lei nº 12.402, de 2011
, art. 10,
caput
, inciso III):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - identificação do importador, em idioma nacional, no caso de produto importado; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, incluindo, no mínimo, informações da marca
comercial e do tipo de embalagem, no caso de produto nacional ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A, parágrafo único
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)