TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 355 Acondicionamento
Art. 355. A comercialização de cigarros no País, inclusive a
sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 44).
sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 44).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.