Art. 353

Art. 353. No desembaraço aduaneiro dos cigarros e cigarrilhas
importados do exterior, deverão ser observados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50
, e Lei n
12.402, de 2011, art. 6
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - se os produtos importados correspondem à marca comercial
divulgada e se estão devidamente selados ( Lei nº 9.532, de 1997, arts. 50, inciso I
, e 52
,
Lei nº 10.637, de 2002, art. 51
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 8º
)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - se a quantidade de produtos importada corresponde à quantidade autorizada ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput
,
inciso II
); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua
portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação
nacional
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, inciso III).