TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção II - Da Importação
Art. 352. O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração de importação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 6º).
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 6º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.