TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção I - Da Exportação
Art. 346. Consideram-se como produtos estrangeiros
introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos
legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados
no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento
industrial e os destinos referidos no art. 343
, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18,
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40).
introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos
legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados
no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento
industrial e os destinos referidos no art. 343
, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18,
e Lei nº 10.833, de 2003, art. 40).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.