Art. 344

Art. 344. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem
expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço
ou carteira, pelos equipamentos de que trata o art. 378, com códigos que possibilitem identificar a sua legítima origem e reprimir a introdução
clandestina desses produtos no território nacional ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1o
As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o
caput
, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”, admitida
sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 2o
O disposto no § 1o
também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler
( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 2º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3o
As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos de que tratam os
arts. 273
,
275, 276
,
278
e o
parágrafo único do art. 357
, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 3º
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4o
O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 4º
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 5
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, na forma, condições e prazos
por ela estabelecidos, dispensar a aplicação do disposto nos §§ 1
e 4
, desde que ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
):
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - a dispensa seja necessária para atender às exigências do mercado estrangeiro importador;
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - o importador no exterior seja
pessoa jurídica vinculada ao estabelecimento industrial, conforme o disposto
no art. 23 da Lei n
9.430, de 27 de dezembro de 1996
; e (Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - seja comprovada pelo estabelecimento industrial, mediante documentação hábil e idônea, a
importação dos cigarros no país de destino.
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 6
As exportações de cigarros autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do § 5
, ficam isentas do Imposto de Exportação ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
).”
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)