TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção II - Da Importação
Última alteração pela Decreto 7.990/2013, de 24 de abril de 2013. 1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 348. A importação de cigarros e cigarrilhas dos Códigos
2402.20.00 e 2402.10.00 da TIPI,
respectivamente, está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste
Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto previstas em legislação específica ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 45
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
2402.20.00 e 2402.10.00 da TIPI,
respectivamente, está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste
Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto previstas em legislação específica ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 45
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.990/2013 de 24 de abril de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5050643-38.2019.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 08/09/2020
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TRF1 1
AREsp AREsp 2605869STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/04/2025
AREsp AREsp 2605869STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2024
TutAntAnt TutAntAnt 173STJ, Gurgel de Faria, julgado em 11/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.