TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção I - Da Exportação
Art. 347. Ressalvadas as operações realizadas pelas empresas
comerciais exportadoras, de que trata o
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972
, a exportação de tabaco em folhas só poderá ser feita pelas firmas
registradas, na forma do art. 330
, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instruções
expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º).
comerciais exportadoras, de que trata o
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972
, a exportação de tabaco em folhas só poderá ser feita pelas firmas
registradas, na forma do art. 330
, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instruções
expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.