TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção II - Da Importação
Art. 351. O importador, após a divulgação de que trata o
inciso I do art. 350
, terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e,
posteriormente, retirá-los na Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 296
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 2º).
Parágrafo único. Descumprido o prazo previsto neste artigo,
ficará sem efeito a autorização de que trata o
art. 350
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º).
inciso I do art. 350
, terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e,
posteriormente, retirá-los na Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 296
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 2º).
Parágrafo único. Descumprido o prazo previsto neste artigo,
ficará sem efeito a autorização de que trata o
art. 350
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.