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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 356

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições

Art. 356

Art. 356. Os estabelecimentos industriais de cigarros,
cigarrilhas e charutos mencionarão, nos rótulos desses produtos, a
quantidade contida em cada maço, carteira, lata ou caixa.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.