TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 361 Fumo em Folhas
Art. 361. Ressalvado o caso de exportação, o fumo em folhas
tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular,
da Posição 24.01 da TIPI,
somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros,
cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo a
Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir, para essa operação, os meios
de controle que julgar necessários
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea VII, Observação 17ª,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 29a
).
tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular,
da Posição 24.01 da TIPI,
somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros,
cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo a
Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir, para essa operação, os meios
de controle que julgar necessários
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea VII, Observação 17ª,
e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 29a
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.