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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 360

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições

Art. 360

Art. 360. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir
instruções sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.