TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção II - Da Importação
Art. 354. É vedada a importação de cigarros de marca que não
seja comercializada no país de origem
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 46).
seja comercializada no país de origem
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 46).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.