TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPISeção II - Da Importação
Art. 350. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
nos dados do registro especial de que trata o parágrafo único do art. 330
, nas informações prestadas pelo importador, nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional e diante da apresentação do requerimento de que trata o
art. 349
, deverá
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49):
I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário
Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade
autorizada de vintenas e o valor unitário e a cor dos respectivos selos de controle
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso I);
ou II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II).
nos dados do registro especial de que trata o parágrafo único do art. 330
, nas informações prestadas pelo importador, nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional e diante da apresentação do requerimento de que trata o
art. 349
, deverá
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49):
I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário
Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade
autorizada de vintenas e o valor unitário e a cor dos respectivos selos de controle
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso I);
ou II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.