Art. 349

Art. 349. O importador deverá requerer, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, o fornecimento
dos selos de controle de que trata o
art. 284
, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48):
I - nome e endereço do fabricante no exterior
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, inciso I);
II - quantidade, marca comercial e características físicas do produto a ser importado ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, caput, inciso II
); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - preço de venda a varejo pelo qual será feita a
comercialização do produto no Brasil ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, caput, inciso III
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 8º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)