Art. 343

Art. 343. A exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI
deverá ser feita pelo respectivo estabelecimento industrial, diretamente para o importador no exterior, admitindo-se, ainda
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º):
I - a saída dos produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for
efetuado em moeda conversível
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I);
II - a saída, em operação de venda, diretamente para as lojas
francas nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II
, e Lei no 11.371, de 2006, art. 13);
e III - a saída, em operação de venda a empresa comercial
exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque
de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa
comercial exportadora
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39,
caput
e § 2º).
Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil
poderá expedir normas complementares para o controle da saída desses
produtos e de seu trânsito fora do estabelecimento industrial
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, parágrafo único).