TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPISeção III - Das Outras Disposições
Art. 342. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.