TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI
Art. 336. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, em relação aos produtos do Capítulo 22 da TIPI,
o registro especial a que se refere o
art. 330
, estabelecendo os seus requisitos, notadamente quanto à constituição da empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 22).
Parágrafo único. Aos importadores dos produtos do Capítulo 22
da TIPI
, relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitos ao selo de controle, aplica-se o disposto no caput
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58,
caput
e § 1º, inciso I).
o registro especial a que se refere o
art. 330
, estabelecendo os seus requisitos, notadamente quanto à constituição da empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 22).
Parágrafo único. Aos importadores dos produtos do Capítulo 22
da TIPI
, relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitos ao selo de controle, aplica-se o disposto no caput
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58,
caput
e § 1º, inciso I).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.