Art. 328

Art. 328. Deve manter Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que (Lei no 11.945, de 2009, art 1o
):
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refereo
inciso I do art. 18
; e II - adquirir o papel a que se refere o
inciso I do art. 18
para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1o
A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o
caput
faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade,
pelo imposto devido, do estabelecimento da pessoa jurídica que, tendo
adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade
constitucional
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º).
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 3º):
I - expedir normas complementares relativas ao Registro
Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas
jurídicas para sua concessão; e II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a
instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.
§ 3o
O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 2o
sujeitará a pessoa jurídica à penalidade do art. 588
(Lei nº 11.945, de 2009, art.1º, § 4º).