TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI
Art. 334. A ocorrência do disposto no inciso I do art. 584
caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro
especial do estabelecimento industrial
(Lei no 11.488, de 2007, art. 30, § 2o
).
caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro
especial do estabelecimento industrial
(Lei no 11.488, de 2007, art. 30, § 2o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.