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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPISeção I - Da Remessa de Bebidas

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 340

Art. 340. É vedado ao estabelecimento comercial varejista
receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinações deste
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.