TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção IV - Das Normas Complementares
Art. 338. As disposições relativas ao cancelamento de que trata o
art. 333
aplicam-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 9º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
art. 333
aplicam-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 9º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.