Art. 330

Art. 330. A fabricação de cigarros classificados no Código
2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e de cigarrilhas
classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI
, será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita
Federal do Brasil que, dispondo de instalações industriais adequadas,
mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, caput e § 1º
,
Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1º
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
,
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
, e Lei n
12.402, de 2011, art. 5
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. As disposições do caput
relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, também,
à importação de cigarros e cigarrilhas, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 47
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)