Art. 329 Cancelamento

Art. 329. O Registro Especial de que trata o
art. 328
poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
II - situação irregular do estabelecimento perante o CNPJ;
III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela
regularmente exercida pelo estabelecimento;
IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a
ser estabelecida no inciso II do § 2o
do art. 328
; ou V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a
exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 328.
§ 1o
Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos-
calendário, ao estabelecimento enquadrado nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 1º).
§ 2o
A vedação de que trata o § 1o
também se aplica à concessão de Registro Especial a
estabelecimento de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 2º):
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio,
diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica cujo estabelecimento
teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V
do caput
; ou II - pessoa jurídica cujo estabelecimento teve Registro
Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput .