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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 332

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI

Art. 332

Art. 332. Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331
deverão indicar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à identificação da empresa, seu número de inscrição no registro especial,
impresso tipograficamente.

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No mesmo capítulo

Art. 331 Concessão do Registro
Art. 333 Cancelamento
Art. 330
Art. 334
Art. 329 Cancelamento
Art. 335 Recurso
Art. 328
Art. 336
Art. 337
Art. 338
Art. 327 Obrigações
Art. 326

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.