Art. 331 Concessão do Registro

Art. 331. O registro especial será concedido por autoridade
designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 4º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Parágrafo único. A concessão do registro especial dar-se-á por
estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção,
condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida
de que trata o
art. 378
, e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, à comprovação da regularidade fiscal por parte
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 2º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32):
I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro
especial;
II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes,
administradores e procuradores; e III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica
referida no inciso I, bem como de seus respectivos sócios, diretores,
gerentes, administradores e procuradores.