TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIALSeção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 335 Recurso
Art. 335. Do ato que indeferir o pedido de registro especial
ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita
Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data em que o
contribuinte tomar ciência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1º, § 5º,
e art. 2º, § 5º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita
Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data em que o
contribuinte tomar ciência do indeferimento ou da data de publicação do cancelamento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1º, § 5º,
e art. 2º, § 5º,
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.