Art. 339

Art. 339. As bebidas do Capítulo 22 da TIPI
somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um
litro
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 2a).
§ 1o
Os recipientes, bem como as notas fiscais de remessa, indicarão a capacidade
do continente.
§ 2o
A norma aplica-se, também, às bebidas estrangeiras importadas a granel e reacondicionadas no País.
§ 3o
Estão excluídas da prescrição de que trata o
caput
, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado
da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos Códigos 2208.30 e 2208.90.00 Ex 01, da TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3ª
, e Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 3o
).
§ 4o
Aplica-se o disposto no § 3o
às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes
provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a,
e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 3º).